Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

A suspensão não poderá exceder a 30 dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão.

A suspensão poderá ser aplicada mesmo enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença.

Quando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

O cancelamento do registro da suspensão gera direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.

a mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

o procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.