Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

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Q3070836 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3070835 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de: 
Alternativas
Q3060276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012
Alternativas
Q3060264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012
Alternativas
Q3055685 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: B
5: A