Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012
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