Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Porto Belo para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800708
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue as seguintes assertivas:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- O valor devido pelo beneficiário ao Município. II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- O valor devido pelo beneficiário ao Município. II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:
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