Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal para Concurso

Q1348425

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém competências da Secretaria Municipal de Saúde, segundo o artigo 20º da Lei Municipal nº 3.729/17:

Formular e executar a política municipal de saúde, priorizando as ações preventivas e consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde.

Desempenhar e organizar as atividades médicas, paramédicas, odontológicas e sanitárias no município e extinguir a administração ambulatorial.

Realizar com exclusividade a educação para a saúde, visando a prevenção e orientação da população e gerenciar as unidades de saúde municipais e estaduais.

Desenvolver, organizar e promover a vigilância sanitária e alimentar no município e no estado e extinguir a administração ambulatorial.

Realizar o cadastramento, pesquisa, controle e distribuição de medicamentos e impedir o controle dos projetos e a prestação de contas de todos os recursos destinados à saúde e educação.

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Q1348424

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeito, exceto:

Coordenadoria de Comunicação e Imprensa.

Departamento de Licitações.

Coordenadoria de Planejamento.

Coordenadoria da Defesa Civil.

Ouvidoria.