Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis para Concurso
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Tendo em vista as hipóteses de isenção previstas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
1. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que seja beneficiário do “Programa Bolsa-Família”, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município de Criciúma, com área territorial de até 450 m².
2. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até três salários mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 450 m².
3. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica, exceto quando houver sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
4. A isenção não será concedida ao contribuinte que possuir edificação que não esteja devidamente regularizada perante o Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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