Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI...

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2%, em todas as transmissões.

Não é hipótese de isenção de ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.

O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, como também a cessão de direitos relativos às transmissões referidas.

A incidência do ITBI alcança a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; a dação em pagamento; a permuta; a arrematação ou adjudicação em leilão, a hasta pública ou praça, além de outras hipóteses previstas em Lei.