Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Cunha Porã para Concurso

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Se um cidadão desejar receber atendimento presencial no Escritório Municipal de Cunha Porã da EPAGRI, ele deve se dirigir a qual edificação do município?

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito: