Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, comp...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2217757
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha
Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.