Q1725640Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos,
para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a
regularização de falta que originou a notificação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
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Q1725638Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo
imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:
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