Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Turvo para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;

IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;

VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.

VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Classe

2. Cargo em Comissão

3. Quadro

4. Cargo efetivo

5. Carreira

Coluna 2:

( ) é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;

( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;

( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;

( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;

( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas: