Questões de Concurso Sobre lei nº 2.359 de 1999 - código tributário do município em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3078798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q3078729
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
Alternativas
Q3078728
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é a taxa de fiscalização de:
Alternativas
Q3078726
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:
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Q3078725
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078725 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
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Q3078724
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são: 
Alternativas
Q3078723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):
Alternativas
Q3078722
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.
Alternativas
Q3078720
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:
Alternativas
Q3078719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de: 
Alternativas
Q3078717
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é denominada taxa de fiscalização de:
Alternativas
Q3078716
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
Alternativas
Q1291598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q1291598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:
1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. 2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral. 3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. 4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q1291597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: C
5: A
6: D
7: E
8: C
9: E
10: A
11: D
12: A
13: E
14: D
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