Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 020 de 2008 - estatuto dos servidores públicos do município de ituporanga em legislação dos municípios do estado de santa catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.

III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.

Quais estão corretas?

No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, assinale a alternativa INCORRETA. 

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta em relação ao requisito básico exigido para o ingresso de profissionais no Magistério Público Municipal de Ituporanga:

Analise as descrições dos personagens citados abaixo:
. Nicole tem 16 anos, não possui antecedentes criminais e está quite com suas obrigações militares  e eleitorais. . Renan tem 18 anos, não votou nas eleições que ocorreram em outubro desse ano (2018) e possui  antecedentes criminais por tráfico de drogas. . Juliana tem 34 anos, não possui antecedentes criminais, mas não votou nas eleições de outubro  desse ano, porque seu filho estava doente na ocasião, e ainda não justificou sua ausência ao  Tribunal Superior Eleitoral. . Luana tem 18 anos, não possui antecedentes criminais e não pôde votar nas últimas eleições,  porque estava em viagem para o Nordeste, mas justificou sua ausência no dia, em uma escola da  região. . Marcus tem 19 anos, não possui antecedentes criminais, está quite com as obrigações eleitorais,  mas ainda não fez seu alistamento militar.
Considerando que todos os personagens são brasileiros, possuem o requisito para o exercício do  cargo ao qual se inscreveram e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do  cargo, quais, nesse momento, NÃO possuem os requisitos básicos para investidura em cargo público  da Câmara de Ituporanga, se aprovados em Concurso Público?