No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Le...

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Q1999713

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999713 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

Destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

Pelo menos 30% deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.

O exercício é de dedicação integral e exclusiva.

O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fará jus ao vencimento previsto em lei para o comissionamento, vedada a incorporação da diferença ao vencimento do cargo efetivo.

A investidura em cargo de provimento em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

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