A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada...

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Q630397

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

Pelos Secretários Municipais.

Pelo Prefeito Municipal.

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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e os secretários ??? onde está isso na lei ? não achei

Não está previsto a Secretários Municipais proporem emendas na lei orgânica.

Letra A

os secretários não entram

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