Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica de São José do Cedro para Concurso

Q2639627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?

A

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

B

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q2639623

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:

A

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

B

A promoção da integração no mercado de trabalho.

C

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

D

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.

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Q2577771

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, julgue as frases abaixo:

I.São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados pela Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro.

II.As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas a um sistema de controle externo administrado por um comitê de cidadãos e pelos partidos políticos.

III.Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, II e III.

B

Apenas, I.

C

Apenas, I e III.

D

Apenas, II.

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Q2127372

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q2127372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará:

A

Afastado por tempo indeterminado, ou até fazer novo concurso.

B

Em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Em disponibilidade com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2127335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q2127335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por:

A

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

B

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, com mais de dez anos de efetivo.

C

Servidores em estágio probatório.

D

Servidores contratados por tempo determinado.

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Q2127211

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que "assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" é:

A

Uma das diretrizes que regem a Administração Pública.

B

Um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes.

C

Um dos fundamentos dos Poderes Municipais.

D

Uma das funções do Poder Executivo municipal.

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Q2127210

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:

A

Isonomia de vencimentos.

B

Benefícios condicionados à função exercida.

C

Gratificações igualitárias.

D

Isonomia de atribuições.

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Q2126722

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

O Judiciário e o Legislativo.

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Q2126721

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126721 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:

A

Remuneração do trabalho noturno compatível com a do diurno.

B

Remuneração do trabalho noturno inferior em vinte por cento à do diurno.

C

Remuneração do trabalho noturno superior em vinte por cento à do diurno.

D

Remuneração do trabalho noturno superior em quinze por cento à do diurno.

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Q2126574

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2126574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:

A

Obrigatoriamente aos domingos.

B

Preferencialmente aos domingos.

C

Preferencialmente aos sábados.

D

Obrigatoriamente aos sábados.

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Q2096052

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Nutricionista |

Q2096052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

Combater o desemprego.

C

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

D

A iniciativa popular.

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Q1806183

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia |

Q1806183 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional. II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública. III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes. IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:

A

Os itens II e IV não fazem parte desta lei.

B

Os itens III e IV não fazem parte desta lei.

C

Os itens I e II não fazem parte desta lei.

D

Os itens II e III não fazem parte desta lei.

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Q1731524

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1731524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A

Lei Complementar.

B

Lei Extraordinária.

C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

D

Lei Ordinária.

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Q1731523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Dentista |

Q1731523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:

A

De acordo com a vontade do Poder Legislativo.

B

À revelia.

C

Por lei.

D

De acordo com a vontade do Poder Executivo.

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Q1731452

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q1731241

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

B

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

D

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

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Q1725641

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A obra, edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo Município, com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitiva, quando dos itens a seguir, exceto:

A

Oferecer iminente ameaça à segurança, salubridade e estabilidade das suas instalações e estruturas, apenas, sem considerar as construções próximas.

B

Oferecer risco para o público ou para o pessoal da obra.

C

Ao ser interditado, o imóvel será lacrado e isolado seu entorno, dando-se ciência imediata ao proprietário e aos seus ocupantes.

D

Verificando o desrespeito à interdição, o Município requisitará auxílio policial para a manutenção da interdição e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator, eximindose o Poder Público de responsabilidade decorrente de eventual consequência grave.

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Q1725639

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:

I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1692886

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de História | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Português |

Q1692886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:

A

Suspensão do mandato de vereador.

B

Cancelamento prévio do mandato de vereador.

C

Extinção do mandato de vereador.

D

Manutenção do mandato de vereador.

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Q1075113

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Merendeira | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1075113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a delegação de competência entre os Poderes.

B

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Monárquico.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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