Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica de São José do Cedro para Concurso

Q3241522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3241522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A

O princípio da isonomia salarial entre servidores com atribuições semelhantes não é absoluto, pois a administração pública tem liberdade para estabelecer diferenças salariais com base em critérios que considere convenientes e viáveis para a administração.

B

A ideia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes devem ter salários equivalentes ignora que os vencimentos podem variar significativamente devido a critérios como o interesse político, negociações sindicais ou a hierarquia de cada poder.

C

A isonomia de vencimentos é uma ideia idealista que raramente se traduz na realidade administrativa, pois as características específicas de cada servidor ou localidade tornam impossível implementar uma verdadeira igualdade salarial.

D

Esse princípio busca garantir a igualdade salarial entre servidores em cargos semelhantes, mas permite diferenças que sejam justificadas por méritos individuais ou características do trabalho exercido.

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Q3230853

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro ESF |

Q3230853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.

B

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

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Q2577785

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2577785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:

A

Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

B

Assegurar a utilização racional do solo rural.

C

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

D

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

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Q2639627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?

A

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

B

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q2639623

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:

A

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

B

A promoção da integração no mercado de trabalho.

C

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

D

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.

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Q2127372

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q2127372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará:

A

Afastado por tempo indeterminado, ou até fazer novo concurso.

B

Em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Em disponibilidade com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2127335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q2127335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por:

A

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

B

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, com mais de dez anos de efetivo.

C

Servidores em estágio probatório.

D

Servidores contratados por tempo determinado.

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Q2127211

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que "assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" é:

A

Uma das diretrizes que regem a Administração Pública.

B

Um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes.

C

Um dos fundamentos dos Poderes Municipais.

D

Uma das funções do Poder Executivo municipal.

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Q2127210

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:

A

Isonomia de vencimentos.

B

Benefícios condicionados à função exercida.

C

Gratificações igualitárias.

D

Isonomia de atribuições.

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Q2126722

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

O Judiciário e o Legislativo.

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Q2126721

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126721 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:

A

Remuneração do trabalho noturno compatível com a do diurno.

B

Remuneração do trabalho noturno inferior em vinte por cento à do diurno.

C

Remuneração do trabalho noturno superior em vinte por cento à do diurno.

D

Remuneração do trabalho noturno superior em quinze por cento à do diurno.

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Q2126634

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Farmacêutico |

Q2126634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, determina critérios que limitam a possibilidade de o servidor público estável perder seu cargo. Entre os itens abaixo citamos esses critérios:

I. Em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

II. A pedido do chefe do poder executivo.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. Por determinação da casa legislativa, com aprovação de maioria simples.

Analisando os itens dados, confirmamos estarem CORRETAS.

A

As alternativas, II e III.

B

As alternativas, I e II.

C

As alternativas, III e IV.

D

As alternativas, I e IV.

Q2126574

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2126574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:

A

Obrigatoriamente aos domingos.

B

Preferencialmente aos domingos.

C

Preferencialmente aos sábados.

D

Obrigatoriamente aos sábados.

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Q2096052

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Nutricionista |

Q2096052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

Combater o desemprego.

C

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

D

A iniciativa popular.

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Q1806183

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia |

Q1806183 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional. II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública. III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes. IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:

A

Os itens II e IV não fazem parte desta lei.

B

Os itens III e IV não fazem parte desta lei.

C

Os itens I e II não fazem parte desta lei.

D

Os itens II e III não fazem parte desta lei.

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Q1731524

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1731524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A

Lei Complementar.

B

Lei Extraordinária.

C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

D

Lei Ordinária.

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Q1731523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Dentista |

Q1731523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:

A

De acordo com a vontade do Poder Legislativo.

B

À revelia.

C

Por lei.

D

De acordo com a vontade do Poder Executivo.

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Q1731452

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q1731241

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

B

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

D

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

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Q1692886

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de História | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Português |

Q1692886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:

A

Suspensão do mandato de vereador.

B

Cancelamento prévio do mandato de vereador.

C

Extinção do mandato de vereador.

D

Manutenção do mandato de vereador.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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