A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro,
em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo
deixa claro que:

Question

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro,
em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
 o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo
deixa claro que: Alternativa A: É vedada a delegação de competência entre os
Poderes. Ou Alternativa B: A delegação de competência entre os Poderes só
será permitida após criação de lei específica. Ou Alternativa C: Fica a cargo do Poder Executivo delegar
competências ao Legislativo. Ou Alternativa D: Sempre haverá delegação de competência entre
 os Poderes.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [A] É vedada a delegação de competência entre os
Poderes.

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A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu ar...

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