Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 466 de 2015 - código sanitário do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto: