Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó para Concurso

Q2201467

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201467 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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Q2201462

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto: