Q2207549Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo consta na Lei Orgânica de Anchieta/SC, a
aposentadoria por invalidez permanente em casos de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei,
terá:
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Q2205788Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o
Município assegurará, em cooperação com a União e o
Estado, a Assistência Social a quem, dela necessitar,
observando, entre outros:
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Q2205581Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedado
aos Servidores Municipais, praticarem atividades
político-partidárias. Em quais condições vigora essa
proibição?
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