Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

Q2523143

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991).

A

A exoneração de ofício será aplicada a pedido do próprio servidor.

B

A vacância do cargo público decorrerá de demissão, mas não de exoneração.

C

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Quando o servidor não entrar no exercício no prazo estabelecido, a exoneração de ofício será aplicada.

E

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, de ofício ou por abandono de cargo.

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Q2523142

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523142 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José).

A

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 meses de licença com a remuneração do cargo.

B

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração integral durante os 3 primeiros meses.

C

Poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de 6 anos consecutivos, sem remuneração.

D

Em caso de licença para tratamento de saúde de até 15 dias, a inspeção será feita por Junta Médica Oficial.

E

A licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

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Q2522911

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador |

Q2522911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 2.248, de 20 março de 1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se:

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2522908

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador |

Q2522908 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José), poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de até:

A

2 anos consecutivos, com remuneração.

B

3 anos consecutivos, com remuneração.

C

3 anos consecutivos, sem remuneração.

D

6 anos consecutivos, com remuneração.

E

6 anos consecutivos, sem remuneração.

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Q2522907

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador |

Q2522907 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991), ao servidor público é proibido:
1. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
2. ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
3. proceder de forma desidiosa.
4. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1290879

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

São requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que o limite máximo de idade para provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante de cargo efetivo.

B

A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 3 (três) meses de vencimento.

C

A nomeação para cargo de quadro de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o número de vagas, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

D

O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.

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Q1290874

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

À servidora beneficiária da licença gestante, mediante requerimento de até 15 (quinze) dias antes do término desta licença, será assegurada a prorrogação do benefício, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, direito assegurado às servidoras concursadas, ocupantes do cargo de provimento comissionado, contratadas em caráter temporário (ACT) e contratadas pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

C

O trabalho noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno, considerado noturno, para tais efeitos, o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

D

A gratificação natalina será calculada sobre o vencimento do respectivo cargo ocupado pelo servidor, nele incluídas as vantagens patrimoniais permanentes e verbas indenizatórias, sendo que, no caso de cargo em comissão, a respectiva gratificação de Natal será paga somente com base no vencimento do cargo.

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Q1218960

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor será afastado do exercício do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.

B

Entende-se por lotação, o número de servidores que deva ter exercício em cada órgão, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança integrantes do respectivo quadro.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos de idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e produtividade.

D

O provimento dos cargos das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, far-se-á por ato do Prefeito Municipal, na forma da lei.

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Q1034575

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.248/1991):

A

O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração.

B

O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

C

As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado.

D

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

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Q1034537

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.245/1991):

I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.

II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.

IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão.

De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1034456

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034456 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:

I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

A

Somente a assertiva IV está incorreta

B

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Somente a assertiva II está incorreta

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Q1034455

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034455 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todo servidor público tem direito a licença, e o município concede em alguns casos distintos, assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos passiveis de licença.

A

Para desempenho de mandato classista.

B

Como Prêmio.

C

Congressos oficiais e particulares.

D

Para atividade Política.

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Q1034454

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando alguns requisitos, assinale a alternativa correta em relação aos requisitos.

A

Não se filiar a nenhum partido político.

B

Questionários sobre as tarefas inerentes ao cargo no período final do estágio probatório.

C

Boa aparência.

D

Eficiência.

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Q1034453

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034453 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São José permite o afastamento do exercício do cargo em alguns casos, sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre o afastamento.

A

Atender convocação serviço militar.

B

Atender imperativo de convenio firmado.

C

Participar de competições esportivas de qualquer natureza.

D

Candidatar-se a mandado eletivo, na forma da lei.

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Q1034452

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Jose estabelece requisitos básicos para ingresso no Serviço Público. Sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos básicos.

A

Idade Máxima 49 anos.

B

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

C

Boa saúde mental.

D

Gozo dos direitos políticos.

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Q1034446

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034446 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

A

O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

C

O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1034409

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta:

A

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando.

C

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.

D

No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.

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Q1034406

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se trata de prova pericial.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de, até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

C

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

D

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas pessoalmente.

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Q1034405

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.

C

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.

D

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

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Q1034404

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo a Lei Nº 2.248, de 20 de março de 1991, artigo 59 e seguintes:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei.

B

O servidor perderá a remuneração total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público e cumprimento de pena judicial que não determine demissão.

C

As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte dos vencimentos.

D

A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 2.248 de 1991 - estatuto dos servidores públicos municipais em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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