Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q3071709
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão: 
Alternativas
Q3071708
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 45 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando: 
Alternativas
Q3071707
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com: 
Alternativas
Q3071706
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de: 
Alternativas
Q3071705
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: D
5: B
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