Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Conforme consta no art. 45, que trata da Transferência do Direito de Construir, do Plano Diretor Municipal de Concórdia:

A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a........................................., equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de ............................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, é expressamente proibido em relação às calçadas:

1. depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza.

2. transitar com qualquer tipo de meio de transporte, inclusive carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.

3. estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.

4. lavar meios de transporte ou outros equipamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).

1. As escadas de uso privativo, restrito do compartimento, ambiente, local ou unidade habitacional, deverão ter largura mínima de 80 centímetros.

2. Somente serão permitidas escadas em leque ou caracol quando interligarem dois compartimentos de uma mesma unidade habitacional.

3. As escadas em leque deverão ter pisada média de 28 centímetros.

4. As escadas deverão assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 1,80 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.

Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. IPTU progressivo.

3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.