Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q3068075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.

C

O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

D

A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

E

No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.

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Q3068074

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:

A

Na data da formalização do parcelamento administrativo, os débitos tributários deverão ser consolidados tendo por base o débito principal, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa moratória.

B

O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão dos débitos consolidados no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e especiais desta Lei, poderão ser regulamentados, subsidiariamente, por Decreto Municipal.

C

A rescisão do parcelamento não acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago.

D

O controle dos parcelamentos administrativos será de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser exercido através do Departamento de Tributação e Fiscalização.

E

O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município de Nova Trento e gera direito adquirido, configurando-se transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.

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Q3067857

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:

A

Consórcios ou associações microrregionais.

B

Parcerias e corporações mesorregionais.

C

Companhias e ligações inter-regionais.

D

Uniões e acordos macrorregionais.

E

Sociedades e centros regionais.

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Q3066977

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde à documentação necessária para aprovação do projeto arquitetônico.

I- Três cópias do projeto arquitetônico.
II- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
III- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3066972

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:

Primeira coluna : Peça técnica

1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.

Segunda coluna : Especificações

(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:

A

1 − 1 − 1.

B

2 − 2 − 1.

C

1 − 1 − 2.

D

2 − 2 − 2.

E

1 − 2 − 1.

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Q3066970

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066970 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:

A

Área superior a 250m² e com mais de dois pavimentos.

B

Área superior a 300m² e com mais de dois pavimentos.

C

Área superior a 750m² e com mais de dois pavimentos.

D

Área superior a 350m² e com mais de dois pavimentos.

E

Área superior a 500m² e com mais de dois pavimentos.

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Q3066969

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Nº 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento ao interessado em qualquer projeto de parcelamento:

I. O traçado e faixa de domínio das vias projetadas.
II. A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, definidas de acordo com os interesses do Município.
III. Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi".

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3066967

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC vigente, marque a alternativa que corresponde ao prazo máximo para aprovação dos projetos:

A

30 (trinta) dias úteis.

B

180 (cento e oitenta) dias úteis.

C

60 (sessenta) dias úteis.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

20 (vinte) dias úteis.

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Q3066966

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do projeto urbanístico de parcelamento que deve conter: norte magnético e verdadeiro; pontos de amarração ou de referência de obra; cursos d'água; áreas alagadiças e mananciais, se houver; alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; e edificações existentes:

A

Planta-baixa.

B

Planta de situação.

C

Planta de implantação.

D

Planta geral de localização.

E

Planta planialtimétrica.

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Q3066965

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao(s) tipo(s) de obra executada(s) no Município, em que é necessária a aprovação do projeto:

I- Construção.
II- Ampliação.
III- Modificação.
IV- Reforma.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3066964

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, no caso de construções profundas, assinale a alternativa que apresenta a medida correta do afastamento mínimo entre as divisas do imóvel:

A

0,50m (cinquenta centímetros).

B

2,00m (dois metros).

C

1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

D

1,00m (um metro).

E

2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

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Q3066961

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o capítulo "Habite-se" do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Uma construção é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização.
(__) Após a conclusão das obras, não é obrigatório requerer vistoria ao órgão competente da Municipalidade.
(__) Quando uma edificação se localizar ao longo de via pavimentada, será exigido também a execução do passeio para a expedição do "habite-se".

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3064055

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).

A

Um de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.

B

Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.

C

Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.

D

Em seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.

E

São instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.

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Q3063543

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3063543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as águas Residuárias e Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 2424/2012, que estabelece as normas de saúde e vigilância sanitária o Município de Mafra (SC).

1. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.
2. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
3. É defeso, a qualquer pessoa, estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3063542

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3063542 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de Mafra (SC) em relação à higiene das habitações.

( ) A drenagem de terrenos pantanosos não é obrigação dos proprietários. Estes serviços devem ser mantidos pela Prefeitura.
( ) O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
( ) O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ) Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cachoeiras e estábulos.
( ) Os resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura e à custa dos proprietários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • F • F

D

F • V • V • F • V

E

F • V • V • V • V

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Q3060978

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |

Q3060978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença. A licença e concedida a vista de documento oficial que comprova a incorporação. Ao servidor desincorporado é concedido prazo não excedente a quantos dias para que reassuma o exercício?

A

5 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

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Q3060977

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |

Q3060977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO:

A

Demissão ou exoneração.

B

Ascensão funcional.

C

Transferência para outro município.

D

Aposentadoria.

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Q3060976

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |

Q3060976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor:

A

Quando o cargo é extinto, o servidor estável entra em disponibilidade remunerada até ser aproveitado em outro cargo de vencimento e atribuições compatíveis.

B

Durante o período de disponibilidade, o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

O aproveitamento do servidor deve ocorrer em até 12 meses após o início da disponibilidade.

D

O servidor deve comprovar sua capacidade física e mental antes de ser aproveitado em outro cargo.

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Q3060975

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |

Q3060975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Reintegração.

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Q3060974

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |

Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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