Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

De acordo com a Lei Municipal 058/2021, o artigo 9º versa sobre o estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e à investidura permanente do cargo. O inciso 3º cita os requisitos de que trata este artigo:

Sobre este inciso, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:

I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica

II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários

III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida

IV. Maior idade

V. Número de filhos.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Plano de Cultura oficial do município com menção à própria lei municipal 036/1993 que cria o Brasão e bandeira de Passo de Torres, O art. 2º dessa importante lei municipal menciona que:

Fica instituída a Bandeira do Município de Passo de Torres, nas cores _____________ com a inserção central do Brasão sobre um círculo branco, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Assinale a alternativa que completa de forma CORRETA, as lacunas acima com todas as cores da bandeira do município, segundo o texto da lei: 

Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo da Câmara municipal, é exercido com o auxílio do(a):

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S): a) 

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do Prefeito Municipal.

III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.

Está(ão) CORRETA(S): 

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara;

III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos;

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será composta de quatro Vereadores: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sucedendo - se nesta ordem, para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de _______ dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:

I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:  

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quantos dias do seu recebimento?

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

Compete ao Município:

I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.

II. preservar as florestas, a fauna e a flora.

III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.

IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.

Quantos dos itens estão CORRETOS? 

Sobre a organização político-administrativa do Município de União do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA.

    De acordo com a Lei Municipal 058/2021, artigo 4º o quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:

Coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Grupo Docente

( ) Grupo Técnico Educacional

( ) Grupo de Apoio

( ) Grupo Multidisciplinar

Marque a sequência CORRETA: