Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q3148591

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |

Q3148591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

O prazo da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação InoversaSul inicia-se na data da aplicação dessa penalidade.

Certo

Errado

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Q3146819

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:

I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3146800

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso  SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.

I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A

Apenas os itens II e III estão corretos;

B

Os itens I, II e III estão corretos;

C

Apenas os itens I e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e II estão corretos;

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Q3146794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146794 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 13 da Lei Complementar nº 1/2005, especifica os impostos que integram o Sistema Tributário do Município de Descanso - SC. Analise, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo:

( )Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( )Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
( )Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
( )Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3146096

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3146096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivos, EXCETO:

A

leis delegadas.

B

leis extraordinárias.

C

resoluções.

D

decretos legislativos.

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Q3145253

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3145253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

C

Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.

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Q3144920

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1º de janeiro.

B

2 de janeiro.

C

6 de janeiro.

D

31 de janeiro.

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Q3144917

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Os símbolos do município são:

I. A bandeira.

II. O escudo.

III. O hino.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3144916

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

A

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

B

Secretaria Municipal da Fazenda.

C

Câmara Municipal de Vereadores.

D

Procuradoria Geral do Município.

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Q3144859

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Odontólogo |

Q3144859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

B

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.

D

Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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Q3144659

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3144659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3144599

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em diversas formas, EXCETO:

A

províncias.

B

bairros.

C

vilas.

D

distritos.

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Q3142702

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.

C

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

D

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

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Q3142701

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Restrição de liberdade.

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Q3142700

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

C

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

D

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

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Q3142699

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

Elaborar o plano diretor.

B

Autorizar a alienação de bens imóveis do município.

C

Representar o município em juízo ou fora dele.

D

Prover os serviços e as obras da administração pública.

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Q3142458

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Convocação.

D

Exercício.

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Q3142457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142457 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:

A

Bandeira.

B

Hino.

C

Armas.

D

Brasão.

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Q3139049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Segundo Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |

Q3139049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em ambos os itens.

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Q3133515

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

A

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

B

Representar o contribuinte no processo fiscal.

C

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

D

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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