Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

O Programa Roteiros do Ambiente - Trilhas e Caminhos na Ilha de Santa Catarina (PRA) é uma parceria entre a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e entidades da sociedade civil organizada, formalizado por meio da Portaria 003/FLORAM/2015 e coordenado pelo DEPUC/Floram, conforme previsto na Lei Complementar n.º 736/2023. O programa visa realizar a manutenção e a revitalização de um conjunto significativo de trilhas e caminhos do Município de Florianópolis, por meio do mapeamento de trajetos, manejo de solo e de vegetação e instalação/manutenção de equipamentos de interpretação ambiental e sinalização das trilhas. Essas ações promovem segurança aos usuários e, ao mesmo tempo, a conservação das paisagens, colocando em harmonia os elementos naturais e histórico-culturais, sobretudo nas Unidades de Conservação, caminhos tombados e APPs do município de Florianópolis (FLORAM, 2024). Ao encontro disso, considere a descrição a seguir: 

Localizada no interior do Monumento Natural Municipal da Galheta, inicia-se na Prainha da Barra da Lagoa. Tradicionalmente utilizada pelos pescadores, atualmente é muito procurada pela acessibilidade e águas cristalinas.

 O excerto se refere à:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico. (__)Acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do município especialmente os hídricos e minerais. (__)Buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito. II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população. III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente. II.Da decisão da comissão não caberá recurso. III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:


A UC foi criada em 2005, pela Lei Municipal n.º 6.893/2005, sendo adequada ao SNUC pela Lei Municipal n.º 9.321/2013, com área de 130 hectares (1.301.891m²). É caracterizada por formações de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração, com predominância do estágio médio. Destaca-se por estar situada no coração da cidade, nos topos das morrarias adjacentes ao Centro, tendo importante função paisagística e guardando um dos poucos remanescentes ainda existentes na porção mais urbanizada da Ilha de Santa Catarina. Situa-se próximo a trechos ocupados por população socialmente vulnerável, tendo um papel importante também na formação dessas comunidades. Possui uma sede, algumas estruturas como estacionamento, banheiros, auditório, quadras esportivas, áreas de lazer e fruição da paisagem, trilhas curtas e mirantes com belas vistas da porção central da cidade e continente.


A descrição se refere ao: