Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta...

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Q3133515
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é: 
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