Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3190803
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.
Alternativas
Q3190802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
Alternativas
Q3190801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Com base nos requisitos para ingresso no serviço público municipal, analise as seguintes afirmativas:

I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190800
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.
Alternativas
Q3190799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 
Alternativas
Q3190798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:
Alternativas
Q3190797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 
Alternativas
Q3190241
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:

I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3190240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: 
Alternativas
Q3190238
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:

I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.
II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.
III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190237
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190237 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 
Alternativas
Q3190236
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190236 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, quanto a penalidades, de acordo com o Art. 3º, § 1º, constituirá falta grave: 
Alternativas
Q3190235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo: 
Alternativas
Q3190234
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 
Alternativas
Q3188320
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis , Lei Orgânica do Município de Tunápolis ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |
Q3188320 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?
Alternativas
Q3188236
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis , Lei Orgânica do Município de Tunápolis ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Merendeira |
Q3188236 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:
Alternativas
Q3188167
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis , Lei Orgânica do Município de Tunápolis ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Instrutor de Patinação |
Q3188167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os Vereadores de Tunápolis de acordo com a Lei Orgânica do município, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3186852
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |
Q3186852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:
Alternativas
Q3186851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |
Q3186851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:
Alternativas
Respostas
121: C
122: B
123: D
124: A
125: B
126: B
127: A
128: B
129: D
130: A
131: A
132: C
133: C
134: D
135: B
136: A
137: A
138: A
139: D
140: A
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