Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q2639568
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2639568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":


I.Com transparência de seus atos e ações.

II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.

III.Com moralidade.

IV.Com participação popular nas decisões.

V.Com descentralização administrativa.


Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?

Alternativas
Q2606625
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais |
Q2606625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos, disposições estatutárias para os servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
De acordo com a Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, é correto afirmar que
I. quando houver alteração no número de alunos matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição do número de servidores lotados em determinada unidade educacional, o servidor atingido deverá ser removido obrigatoriamente para a escola de sua escolha que apresentar vaga.
II. durante o recesso escolar, os membros do Magistério Público Municipal poderão ser convocados pela Secretaria competente para participar de cursos ou atividades relacionadas ao cargo, respeitado o período de férias.
III. o servidor do Magistério Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para exercer cargo de provimento em comissão, receberá um complemento de vencimento no valor da diferença entre o total da remuneração do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo comissionado, ressalvado o direito de opção pela remuneração exclusiva do cargo efetivo.
IV. as funções de confiança na área do Magistério Público Municipal serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
É correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q2579988
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Arquiteto |
Q2579988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Complementar 128, do Município de Caçador (SC).

Alternativas
Q2579719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Complementar nº 24 de 2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q2579719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo cita as funções que, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, dá a este o direito à devida retribuição pelo seu exercício?

Alternativas
Q2579452
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigia |
Q2579452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No contexto atual, onde a segurança tornou-se uma prioridade tanto em ambientes privados quanto públicos, é fundamental compreender as diversas técnicas e métodos empregados para garantir a proteção de pessoas, propriedades e informações. Levando em consideração as normativas legais e as boas práticas recomendadas no setor de segurança, avalie as seguintes afirmativas com V (verdadeiro) ou F (falso), relacionadas às estratégias de segurança e vigilância aplicadas:


(__)O uso de câmeras de vigilância em locais públicos deve ser realizado sem qualquer tipo de comunicação prévia à população.

(__)A análise de risco é um procedimento crítico dentro das técnicas de segurança, essencial para identificar vulnerabilidades e definir os recursos de proteção mais adequados.

(__)Métodos de vigilância física são exclusivamente limitados ao monitoramento remoto, eliminando a necessidade da presença de profissionais de segurança.


Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

Alternativas
Q2572867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Decreto nº 1.850 de 2017 – Tabela de Atos da Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
Q2572867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Alvará _____________ é válido pelo prazo de _____ e será revalidado por períodos iguais e sucessivos.
Alternativas
Q2572866
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Decreto nº 1.850 de 2017 – Tabela de Atos da Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
Q2572866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.
Alternativas
Q2572865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Municipal nº 27 de 1993 - Normas de Saúde em Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
Q2572865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve:
I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública. II. Cientificar sempre á autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2572864
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Municipal nº 27 de 1993 - Normas de Saúde em Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
Q2572864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:
I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter elícito do fato. III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo á saúde pública que lhe for imputado.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2572328
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572328 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.
A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação no município, com a antecedência mínima de 10 dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2572327
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros:
I. Para serviço militar obrigatório. II. Para tratar de interesses particulares. III. Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2572326
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Orgânica do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. ( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. ( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
Alternativas
Q2572325
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Orgânica do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2571109
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Servente de Limpeza |
Q2571109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.
A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação no município, com a antecedência mínima de 10 dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2571108
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Servente de Limpeza |
Q2571108 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros:
I. Para serviço militar obrigatório. II. Para tratar de interesses particulares. III. Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2571107
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Orgânica do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Servente de Limpeza |
Q2571107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. ( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. ( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões. 
Alternativas
Q2571106
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Orgânica do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Servente de Limpeza |
Q2571106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2570346
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |
Q2570346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
Alternativas
Q2570344
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |
Q2570344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2570324
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itaiópolis , Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |
Q2570324 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.
Alternativas
Respostas
201: A
202: D
203: A
204: B
205: B
206: B
207: C
208: A
209: C
210: C
211: D
212: B
213: B
214: C
215: D
216: B
217: B
218: B
219: D
220: D
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