Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municip...

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Q2571107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. ( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. ( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões. 
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