De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município ...

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Q2639568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":


I.Com transparência de seus atos e ações.

II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.

III.Com moralidade.

IV.Com participação popular nas decisões.

V.Com descentralização administrativa.


Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?

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