A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:

As bonificações individuais aprovadas em votação na casa legislativa municipal.

As bonificações concedidas por determinação do Poder Executivo.

As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

As vantagens adquiridas por mérito.

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