De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2269232
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de
1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância
sanitária, estabelece penalidade e dá outras
providências, à Secretaria Municipal de Saúde e
Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde,
compete:
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