Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.

I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.

II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.

Estão CORRETOS: 

O Artigo 2º da Lei nº 7148/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, estabelece as diretrizes que orientam as políticas educacionais no município para um período de 10 anos. Essas diretrizes estão em consonância com as metas e objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), buscando promover uma educação inclusiva, de qualidade e que atenda às demandas da sociedade contemporânea.

Assinale a alternativa que contenha uma diretriz apresentada nesse Plano Municipal de Educação (PME):

O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.

Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para a administração da educação básica local. A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar a oferta de educação no município de acordo com as necessidades locais e as diretrizes nacionais.

De acordo com a referida legislação, a regulamentação da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal dar-se-á por meio de: