Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 9

Q3182346

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador - Edital nº 3 |

Q3182346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso/SC, a licença-prêmio será gozada de uma só vez ou em parcelas nunca inferiores a um mês, de acordo com a escala aprovada pelo titular da repartição em que esteja lotado o funcionário, na qual deve ser levado em conta o interesse do serviço. É CORRETO afirmar que entre uma e outra parcela, deverá ocorrer um período de, no mínimo:

A

Dez meses.

B

Três meses.

C

Cinco meses.

D

Seis meses.

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Q3182200

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 3 |

Q3182200 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São poderes do Município, (X) , o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A

dependentes e harmônicos entre si

B

independentes e desarmônicos entre si

C

dependentes e desarmônicos entre si

D

independentes e harmônicos entre si

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Q3182179

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 3 |

Q3182179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório.
II.Que não possua documentos exigidos em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a lei.
III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3182172

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 3 |

Q3182172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da posse, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso:

A

Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

B

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

C

A posse ocorrerá no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

D

Haverá posse nos casos de promoção, progressão e reintegração.

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Q3181533

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico - Edital nº 3 |

Q3181533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o exposto na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Na prestação de serviços sociais, o Município dará prioridade à infância e adolescência em situação de abandono e risco social.
(__)O ensino oficial do Município será gratuito e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
(__)O direito à saúde implica em um dos direitos fundamentais que é o acesso aos meios de produção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3181531

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico - Edital nº 3 |

Q3181531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC em relação a sua política agrícola, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agricultura e o abastecimento, em especial quanto:

I.Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao extrativismo.
II.À implantação de cinturões verdes.
III.Ao fomento à produção agropecuária e à produção de alimentos de consumo interno.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3181463

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181463 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são considerados como símbolos municipais os descritos abaixo, EXCETO:

A

escudo.

B

hino.

C

talabarte.

D

bandeira.

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Q3181447

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É CORRETO afirmar que haverá nomeação em substituição ou designação de funcionário para substituir titular de função gratificado, mediante ATO expresso do Prefeito, quando se tornar indispensável tal providência, em face das necessidades de serviço e sendo o afastamento legal superior a:

A

Dez dias.

B

Cinco dias.

C

Vinte dias.

D

Quinze dias.

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Q3181445

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, a funcionária casada com Funcionário federal, estadual ou municipal, civil ou militar, ou de órgãos autárquicos, ou paraestatal, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado oficio servir fora do Município. É CORRETO afirmar que a licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão ou a nova função do marido, até o máximo de:

A

5 anos.

B

4 anos.

C

2 anos.

D

3 anos.

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Q3181444

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, assinale a alternativa CORRETA que é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade, responsabilidade e retribuição pecuniária.

A

Grupo ocupacional.

B

Carreira.

C

Série.

D

Classe.

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Q3181364

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Ciências |

Q3181364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:
Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:

I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.

Dado esse cenário, a escola deve:

A

matricular as crianças de 6 e 7 anos, após a regularização da documentação e encaminhar o adolescente de 15 anos para a Educação de Jovens e Adultos, considerando a defasagem idade-série.

B

realizar a matrícula dos casos I e II, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, e encaminhar o caso III para acompanhamento do Conselho Tutelar antes da efetivação da matrícula.

C

matricular apenas o caso I por se tratar de criança em idade de alfabetização, orientando os demais a procurar instituições especializadas em suas respectivas situações.

D

efetuar a matrícula de todos os casos apresentados e assegurar sua frequência às aulas, realizando os encaminhamentos necessários para regularização posterior da documentação, em conformidade com o calendário escolar.

E

efetuar a matrícula provisória dos casos I e II mediante termo de compromisso de apresentação dos documentos em 30 dias, e orientar o caso III a aguardar o início do próximo ano letivo.

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Q3179982

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

A

3 meses.

B

4 meses.

C

5 meses.

D

6 meses.

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Q3179981

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

A

13 vereadores.

B

10 vereadores.

C

11 vereadores.

D

9 vereadores.

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Q3179980

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

Câmara Municipal; 4 anos.

B

Prefeitura Municipal; 4 anos.

C

Câmara Municipal; 1 ano.

D

Prefeitura Municipal; 1 ano.

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Q3179979

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3179839

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 30H |

Q3179839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicílio eleitoral no Município.

D

Idade mínima de 16 anos.

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Q3178585

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3178585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 965 DE 18 de novembro de 2022, que cria e extingue cargos e vagas, atualiza e consolida o plano de cargos, carreiras e remuneração do serviço público municipal de jacinto machado e dá outras providências, são atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais / Servente:

I. Executar trabalhos de limpeza das repartições, praças, ruas, ou local para onde for designado;

II. Manter vigilância e guarda dos materiais produtos de limpeza que estiver em sua posse;

III. Zelar pelo patrimônio público municipal;

IV. Comunicar a autoridade competente qualquer ocorrência ou dano observado no patrimônio público municipal;

V. Executar toda e qualquer tarefa compatível com o seu cargo, bem como aqueles que lhe forem atribuídos pela Secretaria Municipal a qual estiver lotado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item II está incorreto.

B

Os itens II e V estão incorretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3177852

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

A

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

B

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

C

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

D

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

E

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

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Q3177680

Q3177680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Adaptação;

B

Transferência;

C

Aproveitamento;

D

Substituição;

E

Nomeação.

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Q3177250

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3177250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

A

Estar filiado a partido político.

B

Ter a nacionalidade brasileira.

C

Ser alfabetizado.

D

Possuir a idade mínima de trinta anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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