De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são ...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

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