Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H
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Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |
Q3179979
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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