Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servi...

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Q3142458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:
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