De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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