Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituiç...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144916
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de
Quilombo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a
instituição que representa o município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei
especial, as atividades de consultoria e assessoramento do
Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa
de natureza tributária?
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