Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145096
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de
Quilombo.
Uma das competências privativas da Câmara Municipal é
fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores. Até quantos meses antes do
término da legislatura deve ocorrer esta fixação de subsídios?
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