Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Guaramirim para Concurso

Q2691753

Ano: 2019 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Atendente de Consultório Dentário |

Q2691753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Desacato.

Desrespeito.

Falta de atenção.

Desobediência.

Desconsideração.

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Q1143967

Ano: 2020 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Tupy - 2020 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q1143967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.