Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 225, de 12 de maio de 2015, são atribuições, deveres e obrigações do agente de trânsito do Município de Bombinhas:
1. preencher os Autos de Infração, quando constatada a ocorrência de alguma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
2. intervir em acidentes, congestionamentos ou outro evento que venha a prejudicar a fluidez do trânsito, bem como apurar os casos de crimes de trânsito.
3. fiscalizar o transporte de pessoas e cargas, excetuado o transporte de produtos perigosos.
4. ser educado e cortês ao falar com os usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.