Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Ludgero para Concurso
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O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e _________________.
( ) Opção quanto ao tamanho da prole.
( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.
( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.
III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Está(ão) CORRETO(S):