Questões de Concurso Sobre decreto n° 9.286 de 2010 - regulamenta a declaração mensal e anual de serviços (dms) em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.

Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração: