Questões de Concurso Sobre legislação do município de içara em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:

I -   Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.

II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.

III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.

Marque a alternativa correta. 

Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.

 

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.

(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.

(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.

(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, sendo eles: maioria simples; maioria absoluta e maioria qualificada. Sobre os três quóruns, associe os itens, utilizando o código a seguir:

1ª Coluna

I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.

2ª Coluna

(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:

(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.

(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.

(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por meio de promoção dos cargos de acordo com regras legalmente estabelecidas. De acordo com a tipologia de evolução de carreiras, assinale a alternativa correspondente ao tipo de carreira onde os graus sucessivos não decorrem imediatamente de um mesmo conteúdo ocupacional em ordem crescente de complexidade, contudo de matérias que guardam relação de similaridade.

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico: