De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Iç...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.

Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.

Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.

Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.

Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.

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