Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.797 de 2016 (Revogada pela Lei nº 7.999 de 2021) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Criciúma para Concurso

Q1814022

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo, mesmo que previamente saneados.

Em terrenos alagadiços, antes de passados quatro anos da realização de obras com o fim de assegurar o escoamento das águas.

Nas partes de terrenos com declividade de até 30% (trinta por cento).

Em terrenos que se encontrem fora da zona urbana.

Em terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.

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