Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Paraíso para Concurso
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De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:
Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo:
Sempre que possível, o Município promoverá:
I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau.
II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados.
III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.
IV.Combate ao uso de tóxico.
Estão CORRETAS:
De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.