"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTE...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I e II (Artes) - Edital nº 2 |
Q3116044
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO
POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA,
CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE
MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL,
COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS
A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."
De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:
I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.
III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.
IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:
I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.
III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.
IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
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