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Q3142702

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

Alternativas

Recusar fé a documentos públicos.

Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

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Q3142701

Q3142701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Alternativas

Demissão.

Suspensão.

Advertência.

Restrição de liberdade.

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Q3142700

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Orgânica do Município de Lebon Régis ,

Q3142700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

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Q3142699

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Orgânica do Município de Lebon Régis ,

Q3142699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

Elaborar o plano diretor.

Autorizar a alienação de bens imóveis do município.

Representar o município em juízo ou fora dele.

Prover os serviços e as obras da administração pública.

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Q3142662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

Alternativas

Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q3142660

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Orgânica do Município de Lebon Régis ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:

Alternativas

Execução de serviços municipais.

Aplicação de penalidades.

Regulamentação de lei.

Vacância dos cargos públicos.

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Q3142638

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Alternativas

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Os mandatários, prepostos e empregados.

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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Q3142539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Alternativas

A nacionalidade brasileira.

A idade mínima de vinte e um anos.

O gozo dos direitos políticos.

A aptidão física e mental.

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Q3142538

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Orgânica do Município de Lebon Régis ,

Q3142538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

Alternativas

Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.

Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.

Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

Alternativas

Nomeação.

Posse.

Convocação.

Exercício.

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Q3142457

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis , Lei Orgânica do Município de Lebon Régis ,

Q3142457 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:

Alternativas

Bandeira.

Hino.

Armas.

Brasão.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: B

5: D

6: C

7: C

8: B

9: A

10: C

11: C

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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