Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tribu...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |
Q3142638
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código
Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação tributária principal
pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este
nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis:
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