Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São José do Cedro para Concurso
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Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos: