Assinale a alternativa que está em consonância com a lei com...

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Q2577698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências.

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