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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo |

Q2577759 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

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